Nota pública da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Urbana e dos Movimentos de Luta por Moradia

Pela Suspensão dos Despejos Durante a Pandemia do Coronavírus

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Urbana e dos Movimentos de Luta por Moradia, formada por diversos parlamentares juntamente com os Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil, defende a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações, reintegração de posse ou remoções durante o estado de calamidade pública decretado por causa da COVID-19.

É dever do poder público tomar medidas de excepcionalidade voltada a diminuir o impacto social causada pela crise sanitária que atravessa o País. Enquanto a Organização Mundial da Saúde recomenda o máximo de isolamento social, as três esferas do Estado ainda não se sensibilizaram para as milhares de famílias que poderão ficar sem teto em meio a essa grave crise.

O déficit habitacional no Brasil está em 7,8 milhões de domicílios (MDR, 2017), já a população em situação de rua, de acordo com o IPEA em 2016, estava em 101.854 pessoas. O direito à moradia e o direito a saúde pública são negados a milhões de brasileiros. É inaceitável que em plena pandemia continue acontecendo remoções, despejos e reintegrações de posse por todo o País, afetando o povo mais pobre, especialmente os moradores de cortiços, favelas, bairros precários, periferias e assentamentos informais, colocando nas ruas milhares de famílias, quando a recomendação é ficar em casa. Como ficar em casa se não tem casa? Como ficar em casa se o próprio Estado que deveria garantir direitos, age em prol dos despejos? Qual a resposta do Governo Federal a questão da habitação, visto que o Programa Minha Casa Minha Faixa 1, voltado a baixa renda, está sendo desmantelado desde antes dessa grave crise.

Na Câmara dos Deputados, já tramita sob regime de urgência o Projeto de Lei nº 1975/2020, apensado ao PL 827/2020, que suspende por 90 dias a execução das ordens de despejo. Além da questão do despejo, é necessário discutir a suspensão das reintegrações de posse que está incluída em outros Projetos de Lei apensados a este. Assim sendo, é de extrema urgência que se coloque na Ordem do Dia o PL nº 827/2020, assim como, o Congresso Nacional deve colocar em votação a derrubada do Veto Presidencial ao Artigo 9 do Projeto de Lei nº 1179/2020, que impedia ações de despejo durante a pandemia.

Diante do exposto, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Urbana e dos Movimentos de Luta por Moradia, defende que o Congresso Nacional aprove proposições que assegurem, durante a vigência do decreto de calamidade pública, que as pessoas não sejam despejadas, dos imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou sejam tornados produtivos pelo trabalho individual ou familiar.

Brasília, 9 Julho de 2020

-Aliança Internacional de Habitantes – AIH
-Articulação no Semiárido Brasileiro – ASA;
-Associação Nacional de Agroecologia – ANA;
-Central dos Movimentos Populares – CMP;
-Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDSES;
-Coalizao Internacional do Habitat America Latina;
-Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ;
-Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil – CONTRAF

• Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agriculturores e Agricultoras Familiares – CONTAG;
  -Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM;
  -Forum Nacional da Reforma Urbana – FNRU
  -Frente Nacional em Defesa das Organizações da Sociedade Civil – OSC
  -Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar;
  -Habitat para Humanidades;
  -Movimento Comunitário Trabalhista – MCT;
  -Movimento Camponês Popular – MCP;
  -Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB;
  -Movimento das Mulheres Camponesas – MMA.
  -Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM;
  -Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA;
  -Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST;
  -Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto – MTST
  -Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD;
  -União Nacional por Moradia Popular – UNMP