Fonte: ONDAS – https://ondasbrasil.org/sancionado-o-novo-marco-do-saneamento-ameaca-ao-fim-do-subsidio-cruzado/
O novo marco do saneamento (Lei 14.026/2020) foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (15/7), com 11 vetos. Um dos vetos mais preocupantes é ao artigo 16, que põe em risco direto as empresas estaduais, uma vez que, o artigo permitia a renovação de contratos de programa, mesmo aqueles vencidos, por mais de 30 anos. O artigo havia sido incluído no projeto (PL 4162/2019) ainda na Câmara, em acordo com parlamentares e governadores.
Em nota à imprensa, a Presidência da República fundamentou o veto alegando descompasso com os objetivos do novo marco de estimular a competição. A justificativa é de que o item prolongaria “demasiadamente” a situação atual, “de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública de correntes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”.
No entanto, a convalidação dos contratos é vital para a sobrevivência das companhias de saneamento e a manutenção do subsídio cruzado, que garante a execução de obras e prestação de serviços aos municípios mais pobres financiados, em parte, pelos municípios mais ricos.
A parte sancionada da lei entra em vigor já na data da sanção. Já o veto parcial (situação do artigo 16 e outros), volta para análise do Congresso e, num prazo de 30 dias corridos, caso seja derrubado, passa a valer na data da derrubada do veto. Se o veto de Bolsonaro for mantido não será mais possível fechar contratos de programa e os municípios serão obrigados a licitar os serviços de saneamento.
➡ VETO AO ARTIGO 16: UMA TRAIÇÃO DE BOLSONARO
O artigo 16, vetado por Bolsonaro, foi um acordo “costurado” entre governo, senadores e vários governadores, como condição para o PL 4162/2019 ser aprovado no Senado. O deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que relatou o projeto na Câmara dos Deputados, afirmou a jornalistas que acredita em uma “mobilização imediata” dos governadores para derrubar o veto do artigo 16.
Ainda, na quinta-feira (16/7), um dia após a sanção presidencial, senadores criticaram os vetos do presidente Bolsonaro. O veto ao artigo 16 foi criticado por senadores, tanto da oposição como os que apoiaram a aprovação do PL. O relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que esperava apenas três vetos. “Fui surpreendido. Acho que foi um tiro no pé que o governo tá dando”, disse Tasso. O senador Otto Alencar (PSD-BA) se referiu especificamente ao veto que mantinha as concessões dos serviços em andamento por retirar segurança jurídica de contratos em vigência.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, lembra que parlamentares podem derrubar vetos se entenderem que o acordo com governo foi descumprido. “Não pode fazer o entendimento e não cumprir o entendimento. O que é combinado não é caro nem barato”, afirmou. Já o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), no entanto, avalia que “os entendimentos foram mantidos” pela sanção presidencial.
a terça-feira (14/7), as entidades que defendem a universalização do saneamento participaram da Plenária Nacional em Defesa do Saneamento e Contra a Privatização, em formato virtual, transmitida pelas redes sociais da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU. O tema do veto ao artigo 16, que nos bastidores do Congresso já era ventilado no dia do evento, foi debatido pelos representantes das entidades. O ONDAS foi representado por Amauri Pollachi, do Conselho de Orientação. ➡ ASSISTA.
ESTATAIS DE SANEAMENTO DEVEM IR À JUSTIÇA CONTRA VETO DE BOLSONARO
Para as companhias estaduais, o acordo sobre o veto ao artigo 16, foi desrespeitado, e isso não será aceito, afirmou ao jornal Valor, Marcus Vinícius Neves, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe.
A estratégia será tentar derrubar esse veto do presidente. No entanto, caso o movimento não seja bem sucedido, o setor irá entrar com uma ação judicial para garantir o direito da renovação dos contratos que, em muitos casos, já estava em curso, disse Neves.
