O Coletivo de Mulheres da Central de Movimentos Populares (CMP) repudia veementemente o projeto de lei (PL) 1904/24, da Câmara dos Deputados, que equipara o aborto após a 22ª semana ao crime de homicídio. O PL imputa como autoras de crime hediondo mulheres e meninas que realizarem abortos atualmente previstos em Lei. De acordo com o texto, a pena para quem cometer o aborto será de 20 anos, enquanto a de estupradores seria fixada em 12 anos. Portanto, a pena proposta pelo PL será maior para quem praticar o aborto legal, do que para quem cometer crime de violência sexual.
No Brasil, o aborto é crime, mas existem três situações em que ele é permitido. São elas: anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto; gravidez que coloca em risco a vida da gestante e gravidez que resulta de estupro. No entanto, o PL 1904 determina que, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada. Vale lembrar que, nesses casos, a legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal.
O Coletivo de Mulheres da CMP denuncia que a aprovação do regime de urgência do PL 1904, em 12 de junho, ocorreu na Câmara de forma autoritária e irresponsável após uma manobra do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que levou apenas 23 segundos para considerar o regime de urgência aprovado. Além disso, destaca que o PL é inconstitucional porque altera uma lei do Código Penal vigente desde 1940. O projeto, defendido pela bancada evangélica no Legislativo, coloca a vítima no banco dos réus e torna estupradores pai de família. Isso é um absurdo, uma verdadeira barbárie, que não vamos aceitar.
O PL ignora que um estupro é registrado a cada 8 minutos no Brasil. Somente em 2022, foram registradas 14 mil gravidez entre meninas de 10 a 14 anos; 75 mil estupros e, 6 em cada 10 casos de violência sexual, as vítimas eram meninas de até 13 anos de idade.
Nós, mulheres da CMP, reiteramos que 70% dos casos de violência sexual acontecem dentro de casa. E, neste sentido, leva-se um tempo (que pode ser superior a 22 semanas) para reconhecer/enfrentar uma gravidez. Neste processo, vem junto a coragem de denunciar o agressor que, em muitos casos trata-se do próprio pai, irmão ou tio. Depois, mesmo previsto em Lei, são muitas as barreiras que as vítimas encontram para fazer o aborto legal. É neste contexto, de extrema vulnerabilidade, que deputados estão propondo equiparar o aborto legal a crime de homicídio e as adolescentes, sobretudo as negras de periferias aonde o acesso à informação é mais escasso, serão as maiores vítimas.
Vale destacar que o PL sobre o aborto também pune profissionais de saúde pelo crime de homicídio que fizerem o Aborto Legal após a 22ª semana de gestação. Trata-se de uma proposta fascista, um verdadeiro retrocesso civilizatório, que vai enfrentar nas ruas a força do nosso protesto e repúdio.
Não ao PL 1904/24!
14 de junho de 2024
Coletivo de Mulheres – Central de Movimentos Populares (CMP)
Central de Movimentos Populares 